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Anteprojeto de Regulamento de Situações de Emergência Social e Anteprojeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

18-MAR-2022

Anteprojeto de Regulamento de Situações de Emergência Social e Anteprojeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Regulamento Apoio de Situações Emergência

Aviso nº 5812/2022: Anteprojeto de Regulamento de Situações de Emergência Social 


Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Aviso nº 5811/2022:  Anteprojeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas 




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