Anteprojeto de Regulamento de Situações de Emergência Social e Anteprojeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas
18-MAR-2022
Regulamento Apoio de Situações Emergência
Aviso nº 5812/2022: Anteprojeto de Regulamento de Situações de Emergência Social
Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas
Aviso nº 5811/2022: Anteprojeto de Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas